Política de Privacidade do FILL

K. J. Tech Aplicativo S.A. — Em vigor em 03/07/2026 — Versão 1.0

Visão Geral

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a K. J. Tech Aplicativo S.A. ("FILL", "Empresa", "nós", "nos" ou "nosso"), inscrita no CNPJ sob o número 57.079.165/0001-18, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1931, cjto 141, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-910, coleta, usa, armazena, compartilha, transfere e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma FILL e de todos os demais Produtos do FILL.

Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso do FILL e deve ser lida em conjunto com a Política de Cookies e a Política de Proteção de Menores. Em caso de conflito entre este documento e os Termos de Uso, prevalecerão os Termos de Uso, exceto quando esta Política conferir maior proteção ao titular dos dados.

A K. J. Tech Aplicativo S.A. é a CONTROLADORA dos dados pessoais tratados no âmbito dos Produtos do FILL, nos termos do art. 5.º, inciso VI, da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD"). O tratamento de dados pessoais pelo FILL observa integralmente a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014 — "MCI"), o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n.º 15.211/2025 — "ECA Digital"), o Decreto n.º 12.880/2026, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 — "CDC") e as normas e orientações editadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados ("ANPD").

Capítulo I — Identificação do Controlador e do Encarregado

1. Controlador dos Dados Pessoais

1.1 O controlador responsável pelo tratamento de dados pessoais dos usuários dos Produtos do FILL é:

• Razão Social: K. J. Tech Aplicativo S.A.
• CNPJ: 57.079.165/0001-18
• Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1931, cjto 141, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-910 — Brasil
• E-mail geral: contato@app-fill.com
• Site: www.app-fill.com

1.2 A K. J. Tech Aplicativo S.A. é fornecedora de serviço de tecnologia da informação e rede social nos termos dos arts. 1.º e 2.º, incisos I e III, da Lei n.º 15.211/2025, sujeitando-se à integralidade das obrigações de proteção de dados pessoais previstas na LGPD e no ECA Digital.

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

2.1 Nos termos do art. 41 da LGPD, o FILL designou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ("DPO" ou "Encarregado"):

• Nome/Razão Social: Luiz Felipe de Oliveira Mattos
• E-mail: privacidade@app-fill.com
• Formulário de contato: www.app-fill.com
• Correspondência: A/C Encarregado de Dados — Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1931, cjto 141, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-910 — Brasil

2.2 São atribuições do Encarregado: (i) aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD; (ii) prestar esclarecimentos e adotar providências; (iii) orientar os funcionários e contratados da Empresa sobre proteção de dados; e (iv) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

2.3 A identidade do Encarregado é tornada pública pela Empresa nos canais oficiais do FILL, nos termos do art. 41, § 1.º, da LGPD.

Capítulo II — Dados Pessoais que Coletamos

3. Categorias de Dados Coletados

O FILL coleta dados pessoais nas categorias abaixo, sempre na extensão mínima necessária (princípio da necessidade, art. 6.º, inciso III, da LGPD) para as finalidades declaradas:

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de cadastro e identificação: nome completo, nome de exibição (nome de usuário), data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone celular e senha (armazenada em formato criptografado);
• Dados de perfil: foto de perfil, foto de capa, informações biográficas, localização informada, ocupação profissional, interesses e preferências declaradas, links para outros perfis e redes;
• Conteúdo gerado pelo usuário: publicações, stories, fotos, vídeos, áudios, comentários, reações, mensagens trocadas via funcionalidades da plataforma, eventos criados e grupos gerenciados;
• Dados de suporte: informações fornecidas ao entrar em contato com o FILL para suporte técnico, reporte de violações ou exercício de direitos; e
• Dados de pagamento: quando aplicável a serviços ou funcionalidades pagas, dados necessários para processamento da transação (os números de cartão de crédito/débito são processados diretamente pelo provedor de pagamento, não sendo armazenados pelo FILL em sua forma bruta).

3.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de dispositivo e acesso: endereço IP, identificador único de dispositivo (IDFA/AAID), tipo e modelo de dispositivo, sistema operacional e versão, tipo e versão de navegador, idioma, fuso horário e operadora de telefonia;
• Dados de uso e navegação na plataforma: páginas e perfis visitados, conteúdos acessados e interações realizadas (curtidas, compartilhamentos, cliques), tempo de permanência, sequência de navegação, termos pesquisados e funcionalidades utilizadas;
• Dados de cookies e tecnologias similares: informações coletadas por meio de cookies, pixels, beacons, SDKs e tecnologias análogas — conforme detalhado na Política de Cookies do FILL; e
• Dados de localização: localização aproximada inferida a partir do endereço IP e, quando expressamente autorizado pelo usuário, localização precisa via GPS ou tecnologias similares do dispositivo.

3.3 Dados Recebidos de Terceiros

• Dados de parceiros de publicidade: segmentos de interesse agregados e não identificáveis individualmente, fornecidos por parceiros de anúncios para melhoria da relevância de conteúdo patrocinado exibido a usuários adultos;
• Dados de integrações e APIs: quando o usuário optar por autenticar-se ou integrar o FILL com serviços de terceiros, os dados compartilhados ficam sujeitos à política de privacidade do serviço de origem, bem como a esta Política na extensão em que forem tratados pelo FILL; e
• Dados de lojas de aplicação e sistemas operacionais: sinais de idade e informações de faixa etária transmitidos por lojas de aplicativos e sistemas operacionais, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei n.º 15.211/2025 e do art. 25 do Decreto n.º 12.880/2026.

3.4 Dados Sensíveis

O FILL não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis (como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde ou vida sexual) nos formulários de cadastro. No entanto, o usuário pode optar por incluir tais informações voluntariamente em seu perfil ou em conteúdos publicados, hipótese em que o tratamento terá como base legal o consentimento explícito do titular, nos termos do art. 11, inciso I, da LGPD. O FILL não utilizará tais dados para fins de perfilamento para publicidade.

3.5 Dados que o FILL NÃO Coleta

O FILL não coleta, nem solicita aos usuários, os seguintes dados: (i) número de documentos de identidade (CPF, RG, CNH) para fins de cadastro geral — exceto quando exigido para procedimentos específicos de verificação de idade ou cumprimento de obrigação legal; (ii) dados biométricos para finalidades diversas das expressamente descritas nesta Política; ou (iii) senhas em texto simples (as senhas são sempre armazenadas com criptografia de alto padrão).

Capítulo III — Finalidades do Tratamento e Bases Legais

4. Quadro de Finalidades, Dados e Bases Legais

O FILL trata dados pessoais apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas (art. 6.º, inciso I, da LGPD). A tabela abaixo apresenta as principais finalidades de tratamento, os dados correspondentes e a respectiva base legal da LGPD:

4.1 Teste de Balanceamento — Legítimo Interesse

Quando o FILL utiliza o legítimo interesse como base legal, realiza o teste de balanceamento previsto no art. 10 da LGPD, verificando: (i) se o tratamento serve a um interesse legítimo do FILL ou de terceiros; (ii) se é necessário para esse interesse; e (iii) se os direitos e interesses fundamentais do titular não prevalecem. O resultado desse teste está documentado internamente e disponível para consulta mediante solicitação ao DPO. Para adolescentes, o critério do melhor interesse do adolescente substitui o teste de balanceamento ordinário, nos termos do art. 5.º, § 2.º, da Lei n.º 15.211/2025.

4.2 Vedação de Desvio de Finalidade

O FILL não utiliza dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram coletados, nos termos do art. 6.º, inciso I, da LGPD. Caso seja necessário utilizar dados para nova finalidade compatível, o FILL informará previamente ao titular e obterá novo consentimento quando exigido.

Capítulo IV — Compartilhamento de Dados com Terceiros

5. Hipóteses de Compartilhamento

O FILL compartilha dados pessoais com terceiros exclusivamente nas hipóteses abaixo, todas elas amparadas por base legal adequada e sujeitas a controles contratuais e técnicos compatíveis com os padrões desta Política:

5.1 Prestadores de Serviços e Suboperadores

O FILL compartilha dados pessoais com empresas prestadoras de serviços que atuam em nome e sob as instruções do FILL, na condição de operadores nos termos do art. 5.º, inciso VII, da LGPD. As categorias de prestadores de serviços incluem:

• Provedores de infraestrutura de nuvem e armazenamento de dados;
• Provedores de serviços de autenticação e segurança da informação;
• Provedores de serviços de analytics e métricas de uso da plataforma (dados agregados e/ou pseudonimizados);
• Provedores de tecnologia de publicidade e servidores de anúncios (para usuários adultos, com as salvaguardas do Capítulo VI);
• Provedores de processamento de pagamentos;
• Provedores de serviços de suporte ao cliente e atendimento;
• Provedores de serviços de moderação de conteúdo; e
• Provedores de serviços de detecção de fraudes e segurança.

Todos os prestadores de serviços são contratualmente obrigados a: (i) tratar dados pessoais apenas conforme as instruções do FILL; (ii) adotar medidas de segurança adequadas; (iii) não compartilhar os dados com terceiros sem autorização; e (iv) devolver ou eliminar os dados ao término da relação contratual — nos termos do art. 39 da LGPD.

5.2 Anunciantes

O FILL compartilha com anunciantes exclusivamente dados estatísticos e agregados sobre o desempenho de campanhas, que não permitem a identificação direta de usuários individuais. O FILL não vende dados pessoais a anunciantes. O FILL não compartilha com anunciantes nome, e-mail, telefone ou quaisquer outros identificadores diretos dos usuários, salvo com a permissão específica do titular, nos termos do art. 6.º, inciso I, da LGPD. Para adolescentes, é vedado qualquer compartilhamento de dados com anunciantes para fins de perfilamento comportamental, nos termos dos arts. 22 e 26 da Lei n.º 15.211/2025.

5.3 Autoridades Públicas

O FILL poderá compartilhar dados pessoais com autoridades públicas nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de ordem judicial, nos termos dos arts. 22 a 24 do MCI, mediante requisição formal com indicação específica de dados solicitados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, incluindo ordens da ANPD;
• Comunicação ao Centro Nacional de Triagem de Notificações (Polícia Federal) de conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças e adolescentes, nos termos do art. 27 da Lei n.º 15.211/2025 e dos arts. 36 a 40 do Decreto n.º 12.880/2026; e
• Proteção de direitos e segurança do FILL ou de terceiros em situações de risco iminente.

O FILL envidará esforços para notificar o usuário antes de compartilhar dados com autoridades, na medida em que isso seja permitido por lei e não prejudique investigações em curso.

5.4 Terceiros com Consentimento do Titular

O FILL poderá compartilhar dados pessoais com terceiros quando o titular der consentimento específico, informado e inequívoco para uma finalidade determinada. Esse consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo, sem efeito retroativo, nos termos do art. 8.º, § 5.º, da LGPD.

5.5 Reestruturações Societárias

Em caso de fusão, aquisição, cisão ou venda de ativos que envolva a transferência de dados pessoais, o FILL notificará os titulares com antecedência razoável, descrevendo a operação e as garantias de proteção adotadas. Os titulares poderão exercer os direitos previstos no Capítulo VIII desta Política antes da conclusão da operação.

6. Vedação de Venda de Dados

O FILL não vende, cede a título gratuito nem troca dados pessoais de usuários com terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. Toda forma de compartilhamento é realizada dentro dos limites desta Política, da LGPD e das demais normas aplicáveis.

Capítulo V — Transferências Internacionais de Dados

7. Hipóteses e Garantias

Para operar seus serviços globais, o FILL poderá realizar transferências internacionais de dados pessoais para países ou organizações internacionais fora do Brasil. Todas as transferências observam as hipóteses taxativas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD:

• Transferências para países que proporcionem nível de proteção de dados adequado, conforme avaliação da ANPD (art. 33, inciso I, da LGPD);
• Transferências amparadas por cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD (art. 33, inciso II, da LGPD);
• Transferências amparadas por normas corporativas globais (Binding Corporate Rules — BCRs), quando aplicável (art. 33, inciso III, da LGPD); e
• Transferências necessárias para a execução do contrato com o titular, mediante sua ciência (art. 33, inciso V, da LGPD).

7.1 Os principais países destinatários das transferências internacionais realizadas pelo FILL são: Estados Unidos e União Europeia. Para cada destinatário, o FILL garante proteção equivalente à prevista na LGPD por meio de instrumentos contratuais adequados.

7.2 O FILL mantém registro atualizado das transferências internacionais realizadas e das garantias adotadas, disponível para consulta pelo DPO e para apresentação à ANPD quando solicitado.

7.3 Para transferências envolvendo dados pessoais de adolescentes, o FILL adota salvaguardas adicionais para assegurar que o nível de proteção no país destinatário seja compatível com o princípio do melhor interesse do adolescente e com as exigências do ECA Digital.

Capítulo VI — Tratamento de Dados Pessoais de Adolescentes

8. Fundamento Legal e Princípio do Melhor Interesse

8.1 O tratamento de dados pessoais de adolescentes (usuários com 16 e 17 anos) pelo FILL observa as proteções especiais previstas no art. 14 da LGPD, nos arts. 7.º, 22, 25 e 26 da Lei n.º 15.211/2025 e nos arts. 9.º, 10, 11 e 33 do Decreto n.º 12.880/2026.

8.2 O princípio do melhor interesse do adolescente (art. 5.º, § 2.º, da Lei n.º 15.211/2025) prevalece como critério orientador de todas as decisões de tratamento de dados que envolvam esse público, substituindo o teste ordinário de legítimo interesse quando em conflito com os direitos do adolescente.

9. Dados Coletados de Adolescentes e suas Finalidades

9.1 O FILL coleta de adolescentes usuários apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço, sem utilizar dados para perfilamento comportamental. As finalidades de tratamento de dados de adolescentes são:

• Criação, autenticação e operação de conta — base legal: execução de contrato (art. 7.º, V, LGPD);
• Personalização básica de conteúdo editorial (não baseada em perfilamento comportamental) — base legal: legítimo interesse qualificado pelo melhor interesse do adolescente (art. 7.º, IX, LGPD);
• Segurança da conta e prevenção de fraudes — base legal: legítimo interesse (art. 7.º, IX, LGPD);
• Aferição de faixa etária para cumprimento do ECA Digital — base legal: obrigação legal (art. 7.º, II, LGPD); e
• Cumprimento de obrigações legais, incluindo comunicação de violações às autoridades competentes — base legal: obrigação legal (art. 7.º, II, LGPD).

9.2 Dados de adolescentes NÃO são utilizados para: (i) criação de perfis comportamentais para publicidade comercial; (ii) análise emocional ou inferência de estados afetivos; (iii) alimentação de sistemas de recomendação baseados em histórico comportamental que não sejam essenciais ao serviço; ou (iv) qualquer forma de tratamento que contrarie o princípio do melhor interesse do adolescente.

10. Vedações Específicas ao Tratamento de Dados de Adolescentes

São expressamente vedados em relação a dados de adolescentes usuários do FILL, nos termos da Lei n.º 15.211/2025 e do Decreto n.º 12.880/2026:

• A criação de perfis comportamentais a partir de quaisquer dados pessoais — inclusive os obtidos em verificação de idade — para fins de direcionamento de publicidade comercial (art. 26, Lei 15.211/2025);
• O uso de análise emocional, realidade aumentada, realidade estendida ou realidade virtual para fins publicitários (art. 22, Lei 15.211/2025);
• O compartilhamento de dados com anunciantes para fins de perfilamento ou segmentação comportamental (art. 33, Decreto 12.880/2026);
• O uso de dados coletados para aferição de idade para qualquer outra finalidade (art. 13, Lei 15.211/2025);
• O tratamento que cause, facilite ou contribua para a violação da privacidade ou de quaisquer outros direitos do adolescente (art. 7.º, § 2.º, Lei 15.211/2025); e
• Qualquer forma de tratamento que incentive o uso excessivo, problemático ou compulsivo da plataforma, incluindo perfilamento para esse fim (arts. 9.º e 10, Decreto 12.880/2026).

11. Privacidade por Padrão para Adolescentes

11.1 As contas de adolescentes são configuradas, por padrão e desde a criação, com o nível mais elevado de proteção de privacidade disponível, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 15.211/2025. Isso inclui, entre outras medidas:

• Perfil não indexável publicamente por mecanismos de busca externos;
• Visibilidade de conteúdo restrita a conexões aprovadas, como padrão;
• Desativação automática de sistemas de recomendação de conteúdo externos por padrão;
• Opções de geolocalização desativadas por padrão;
• Restrição de comunicação por padrão a usuários já conectados; e
• Ausência de publicidade comportamental e de perfilamento para qualquer finalidade.

11.2 Qualquer alteração das configurações-padrão para nível menor de proteção deverá ser realizada de forma consciente e informada pelo próprio adolescente ou por seu responsável legal, após receber informações claras e acessíveis sobre as implicações da mudança, nos termos do art. 7.º, § 1.º, da Lei n.º 15.211/2025.

12. Supervisão Parental e Direitos dos Responsáveis Legais

12.1 Pais e responsáveis legais de adolescentes usuários dispõem de ferramentas de supervisão parental que lhes permitem, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei n.º 15.211/2025: (i) visualizar, configurar e gerenciar as opções de conta e privacidade do adolescente; (ii) restringir compras e transações financeiras; (iii) acessar métricas de tempo de uso; (iv) ativar ou desativar salvaguardas; e (v) exercer os direitos de titular em nome do adolescente.

12.2 Os responsáveis legais podem exercer os direitos de titular previstos no Capítulo VIII desta Política em relação aos dados do adolescente sob sua responsabilidade, por meio dos canais indicados no item 16.1.

Capítulo VII — Retenção, Eliminação e Ciclo de Vida dos Dados

13. Períodos de Retenção

O FILL retém dados pessoais apenas pelo período necessário para as finalidades que justificaram sua coleta, nos termos do art. 15 da LGPD. Os principais períodos de retenção são:

• Dados de conta ativa: enquanto a conta do usuário estiver ativa e o serviço for utilizado;
• Logs de acesso (conexão): mínimo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 13 do MCI;
• Logs de aplicação (atividade na plataforma): mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do MCI;
• Dados de pagamento: conforme exigências das regulamentações financeiras e fiscais aplicáveis;
• Conteúdo denunciado relacionado a abuso ou exploração de menores: conforme prazos estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 27, § 2.º, da Lei n.º 15.211/2025; e
• Dados necessários para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: durante o prazo prescricional aplicável ou enquanto durar o processo, o que for maior.

14. Eliminação e Anonimização

14.1 Findo o período de retenção aplicável, os dados pessoais serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, nos termos do art. 15 da LGPD. A eliminação é realizada de forma segura, utilizando métodos que impeçam sua recuperação.

14.2 A exclusão de conta pelo usuário inicia o processo de eliminação de dados. O conteúdo deixa de ser visível aos demais usuários imediatamente. A eliminação definitiva ocorre em prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 15 do MCI, salvo nas hipóteses de postergação previstas no item 14.3.

14.3 A eliminação de dados poderá ser postergada, pelo prazo estritamente necessário e com base na respectiva obrigação legal ou legítimo interesse, nas seguintes hipóteses: (i) investigação de atividade ilegal ou violações de Termos; (ii) atendimento a requisição judicial ou administrativa em curso; (iii) preservação de conteúdo relacionado a violações graves contra crianças e adolescentes; (iv) cumprimento de obrigação legal de conservação; e (v) defesa em processo judicial ou administrativo.

14.4 Dados anonimizados — que não podem ser revertidos para identificar o titular — podem ser mantidos pelo FILL para fins de estatísticas, pesquisa e desenvolvimento, sem limitação de prazo, uma vez que deixam de ser dados pessoais nos termos do art. 5.º, inciso III, da LGPD.

Capítulo VIII — Direitos do Titular dos Dados

15. Rol de Direitos Garantidos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você, como titular dos dados, tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo FILL:

• Confirmação e acesso: confirmar se o FILL trata seus dados pessoais e, em caso afirmativo, acessar o conjunto completo de dados tratados;
• Correção: solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e após a regulamentação pela ANPD;
• Eliminação de dados tratados com consentimento: requerer a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de manutenção;
• Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o FILL compartilhou seus dados;
• Informação sobre negativa de consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências de tal negativa;
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento previamente fornecido, a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente;
• Revisão de decisão automatizada: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses — incluindo decisões sobre perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito; e
• Oposição: opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

16. Como Exercer seus Direitos

16.1 Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular pode utilizar os seguintes canais de comunicação:

• E-mail do DPO: privacidade@app-fill.com;
• Formulário de privacidade: www.app-fill.com;
• Configurações de privacidade diretamente nos Produtos do FILL (disponível para as solicitações mais comuns, como acesso aos dados, correção e exclusão de conta); ou
• Correspondência enviada à sede da Empresa: A/C Encarregado de Dados — Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1931, cjto 141, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-910 — Brasil.

16.2 O FILL responderá a todas as solicitações em prazo compatível com a complexidade da demanda e nos termos da regulamentação da ANPD. Para solicitações de confirmação de tratamento ou acesso, a resposta será fornecida de forma simplificada imediatamente ou, em formato completo, em até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD.

16.3 O FILL pode solicitar que o titular comprove sua identidade antes de atender a uma solicitação, como medida de segurança para proteger seus dados contra acessos não autorizados.

16.4 Em caso de reclamação não atendida ou não resolvida satisfatoriamente pelo FILL, o titular pode apresentá-la:

• À ANPD — Agência Nacional de Proteção de Dados: www.gov.br/anpd;
• Ao PROCON do seu Estado;
• À plataforma consumidor.gov.br; ou
• Aos órgãos do Poder Judiciário competentes.

Capítulo IX — Segurança da Informação

17. Medidas de Segurança Adotadas

17.1 O FILL adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD e do art. 13.5 dos Termos de Uso. Entre as medidas adotadas, incluem-se:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso, para informações sensíveis;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) com autenticação multifator para sistemas internos;
• Processos de revisão e auditoria periódica de segurança, incluindo testes de penetração;
• Pseudonimização e anonimização de dados quando tecnicamente viável e adequado;
• Treinamento periódico das equipes sobre boas práticas de segurança e proteção de dados; e
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança.

17.2 O FILL adota o princípio de privacy by design e privacy by default, incorporando medidas de segurança e proteção de privacidade desde a concepção de novos produtos, funcionalidades e processos, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 15.211/2025 e dos princípios do art. 6.º da LGPD.

17.3 Apesar de todos os esforços, nenhum sistema de segurança é infalível. O FILL recomenda que os usuários adotem práticas de segurança como: (i) utilizar senhas únicas e robustas; (ii) ativar a autenticação de dois fatores quando disponível; (iii) não compartilhar credenciais de acesso; e (iv) reportar imediatamente ao DPO qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

18. Comunicação de Incidentes de Segurança

18.1 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o FILL adotará as seguintes providências, nos termos do art. 48 da LGPD:

• Comunicação à ANPD em prazo razoável após a ciência do incidente, contendo informações sobre: (a) a natureza e tipo dos dados pessoais afetados; (b) as informações sobre os titulares envolvidos; (c) as medidas técnicas e de segurança utilizadas; (d) os riscos relacionados ao incidente; e (e) as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos;
• Comunicação aos titulares afetados quando o incidente puder lhes causar risco ou dano relevante, com informações claras sobre o ocorrido e as medidas de proteção que os titulares podem adotar; e
• Adoção imediata de medidas para conter e remediar o incidente.

18.2 O FILL mantém registro documentado de todos os incidentes de segurança, das providências adotadas e dos resultados, para fins de responsabilização e prestação de contas, nos termos do art. 6.º, inciso X, da LGPD.

Capítulo X — Cookies e Tecnologias de Rastreamento

19. Uso de Cookies e Tecnologias Similares

19.1 O FILL utiliza cookies e tecnologias de rastreamento similares (como pixels, beacons, SDKs e identificadores de dispositivo) para operar e melhorar os Produtos, personalizar a experiência do usuário e exibir publicidade relevante. O detalhamento completo das tecnologias utilizadas, seus propósitos, categorias e opções de gestão está disponível na Política de Cookies do FILL, disponível em www.app-fill.com.

19.2 Em resumo, o FILL utiliza as seguintes categorias de cookies:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma — não podem ser desativados;
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências do usuário e personalizam a experiência — podem ser gerenciados pelo usuário;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre o uso da plataforma para fins de melhoria — podem ser gerenciados pelo usuário; e
• Cookies de publicidade (somente para usuários adultos): permitem a exibição de publicidade personalizada — podem ser desativados a qualquer momento pelo usuário.

19.3 Para usuários adolescentes, o FILL desativa automaticamente os cookies de publicidade e restringe o uso de cookies analíticos ao mínimo necessário para a operação segura da plataforma, em conformidade com os arts. 22 e 26 da Lei n.º 15.211/2025.

19.4 O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelo painel de configurações disponível na plataforma ou pelas configurações do seu navegador, conforme detalhado na Política de Cookies.

Capítulo XI — Publicidade Personalizada, Decisões Automatizadas e Sistemas de Recomendação

20. Publicidade Personalizada

20.1 Para usuários adultos que consentiram com a publicidade personalizada (art. 7.º, I, da LGPD), o FILL usa dados de atividade, interesses e perfil para exibir anúncios possivelmente relevantes. Esse uso não envolve a venda de dados pessoais nem a comunicação de identificadores diretos aos anunciantes.

20.2 O usuário adulto pode, a qualquer tempo: (i) revogar o consentimento com a publicidade personalizada nas configurações de privacidade; (ii) opor-se ao uso de determinados dados para esse fim; e (iii) solicitar informações sobre os dados utilizados para a segmentação dos anúncios exibidos a ele.

20.3 Para usuários adolescentes: a publicidade personalizada baseada em perfilamento comportamental é absolutamente vedada, nos termos dos arts. 22 e 26 da Lei n.º 15.211/2025. Adolescentes podem visualizar, no máximo, publicidade contextual não personalizada, que não envolve tratamento de dados pessoais comportamentais.

21. Decisões Automatizadas

21.1 O FILL utiliza sistemas automatizados para: (i) personalizar o feed de conteúdo; (ii) sugerir conexões, grupos e eventos; (iii) moderar conteúdos que violem os Padrões da Comunidade; e (iv) detectar atividades suspeitas e fraudes. Algumas dessas decisões podem afetar a experiência do usuário na plataforma.

21.2 Nos termos do art. 20 da LGPD, o usuário tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado. Para exercer esse direito, o usuário deve contatar o DPO pelos canais do item 16.1.

21.3 Para adolescentes, os sistemas de inteligência artificial generativa que interagem com usuários são transparentes quanto à sua natureza sintética e automatizada, observam a vedação de manipulação comportamental e implementam salvaguardas ao desenvolvimento psicossocial do adolescente, nos termos do art. 11 do Decreto n.º 12.880/2026.

Capítulo XII — Atualizações desta Política e Disposições Finais

22. Atualizações da Política de Privacidade

22.1 O FILL poderá atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável, nos atos normativos da ANPD ou nos Produtos do FILL. A data da versão vigente e a data de entrada em vigor estão indicadas no cabeçalho deste documento.

22.2 Alterações materiais que impactem significativamente os direitos dos titulares serão comunicadas por e-mail e/ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de entrarem em vigor. Alterações não materiais (correções de texto, ajustes de formatação) poderão ser realizadas sem prévia notificação.

22.3 Versões anteriores desta Política são arquivadas e disponibilizadas para consulta em www.app-fill.com. A versão aplicável a qualquer tratamento realizado é aquela vigente à época do tratamento.

23. Legislação Aplicável e Foro

23.1 Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD, pelo MCI, pelo ECA Digital, pelo CDC e pelos atos normativos da ANPD.

23.2 Quaisquer litígios decorrentes desta Política serão submetidos ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ressalvada a prerrogativa do usuário-consumidor de eleger o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC.

24. Glossário Desta Política

Para fins desta Política, aplicam-se as definições constantes do Glossário dos Termos de Uso do FILL. Adicionalmente:

COOKIE

Pequeno arquivo de texto armazenado no dispositivo do usuário que permite ao FILL reconhecer o dispositivo e manter preferências e sessão.

DADO ANONIMIZADO

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento (art. 5.º, III, LGPD).

DADO PSEUDONIMIZADO

Tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro (art. 13, § 4.º, LGPD).

INCIDENTE DE SEGURANÇA

Acesso não autorizado ou situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de dados pessoais (art. 48, LGPD).

OPERADOR

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5.º, VII, LGPD).

TRATAMENTO

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5.º, X, LGPD).