Termos de Uso do FILL

K. J. Tech Aplicativo S.A. — Em vigor em 03/07/2026

Visão Geral

Estes Termos de Uso ("Termos" ou "Acordo") regem o acesso e a utilização do FILL e de todos os demais produtos, sites, recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e programas de software oferecidos pela K. J. Tech Aplicativo S.A. ("Empresa", "FILL", "nós", "nos" ou "nosso"), inscrita no CNPJ sob o número 57.079.165/0001-18, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1931, cjto 141, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-910, São Paulo, Brasil ("Produtos do FILL" ou "Produtos"), exceto quando outros termos forem expressamente aplicáveis.

Estes Termos constituem contrato vinculante celebrado entre você ("Usuário" ou "você") e a K. J. Tech Aplicativo S.A., nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 — "CDC"), do art. 7.º, inciso I, do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014 — "MCI") e das demais normas aplicáveis, em especial a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD") e a Lei n.º 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — "ECA Digital").

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Proteção de Menores e os demais instrumentos normativos complementares expressamente referenciados no Capítulo VIII, constituem o acordo integral entre você e a K. J. Tech Aplicativo S.A. sobre o uso dos Produtos do FILL, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

O FILL reconhece expressamente que sua plataforma configura rede social nos termos do art. 2.º, inciso III, da Lei n.º 15.211/2025, sujeitando-se à integralidade das obrigações previstas nessa legislação, no Decreto n.º 12.622/2025, no Decreto n.º 12.880/2026 e nos atos normativos editados pela Agência Nacional de Proteção de Dados ("ANPD").

O uso do FILL é gratuito em sua modalidade básica, salvo quando expressamente indicado que determinado serviço ou funcionalidade exige assinatura paga ou pagamento específico. A ausência de pagamento direto não afasta a aplicação das normas de proteção ao consumidor nem das demais legislações referenciadas nestes Termos.

Capítulo I — Identificação e Disposições Gerais

1. Das Partes e do Acordo

1.1 O FILL é desenvolvido, operado e disponibilizado pela K. J. Tech Aplicativo S.A., sociedade anônima de direito brasileiro, inscrita no CNPJ sob o número 57.079.165/0001-18, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1931, cjto 141, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-910, São Paulo, Brasil.

1.2 Para fins destes Termos, a Empresa reconhece expressamente que o FILL configura rede social nos termos do art. 2.º, inciso III, da Lei n.º 15.211/2025, por ter como finalidade principal o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações veiculadas por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em plataforma única, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, com permissão de conexão entre usuários, com interação social aberta e sem limitações substanciais de visibilidade ou de destinatários.

1.3 A Empresa é fornecedora de serviço de tecnologia da informação nos termos do art. 2.º, inciso I, da Lei n.º 15.211/2025, bem como controladora de dados pessoais nos termos do art. 5.º, inciso VI, da LGPD, respondendo pelas obrigações decorrentes dessas qualificações.

1.4 Os Produtos do FILL são fornecidos a distância, por meio eletrônico e em virtude de requisição individual do usuário, enquadrando-se na definição de produto ou serviço de tecnologia da informação independentemente da localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 15.211/2025.

2. Do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

2.1 Nos termos do art. 41 da LGPD e das diretrizes da ANPD, a Empresa designou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ("DPO" ou "Encarregado"), cuja identidade e dados de contato estão disponíveis em nossa Política de Privacidade e no endereço eletrônico/e-mail: privacidade@app-fill.com.

2.2 São atribuições do Encarregado: (i) aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados e da ANPD; (ii) prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis; (iii) receber comunicações da ANPD e adotar providências; e (iv) orientar os funcionários e contratados da Empresa sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

2.3 O usuário poderá exercer seus direitos de titular de dados e encaminhar quaisquer questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais por meio dos canais de contato indicados no item 24.2 destes Termos e na Política de Privacidade.

Capítulo II — Dos Serviços Prestados

3. Os Serviços que Fornecemos

Nossa missão é possibilitar a união entre o mundo virtual e o real, fazendo com que o uso do FILL contribua para a interação das pessoas também no ambiente físico. Para levar essa missão adiante, oferecemos os seguintes serviços:

3.1 Experiência Personalizada

Sua experiência no FILL não se compara à de mais ninguém — desde as publicações, stories, eventos, anúncios e outros conteúdos que você vê até as páginas que segue e os recursos que pode usar, como pesquisa e marketplace. Usamos dados sobre suas conexões, escolhas, configurações e o que você compartilha dentro e fora dos nossos Produtos para personalizar sua experiência, observados rigorosamente os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos no art. 6.º da LGPD e as restrições aplicáveis a adolescentes previstas no Capítulo IV destes Termos.

3.2 Conexão com Pessoas e Organizações

Ajudamos você a encontrar e se conectar com pessoas, grupos, empresas, organizações e outras entidades do seu interesse. Usamos dados para fazer sugestões — por exemplo, grupos para participar, eventos para comparecer, páginas para seguir ou pessoas de quem você possa querer se tornar amigo — sempre nos limites das finalidades declaradas e das bases legais aplicáveis.

3.3 Expressão e Compartilhamento

Você pode se expressar e compartilhar no FILL de diversas formas, como atualizações de status, fotos, vídeos, stories e mensagens. Desenvolvemos continuamente novas formas para que as pessoas criem e compartilhem conteúdo expressivo em nossos Produtos, respeitados os Padrões da Comunidade e as vedações previstas nestes Termos, em especial o Capítulo IV.

3.4 Descoberta de Conteúdo, Produtos e Serviços

Mostramos anúncios, ofertas e outros conteúdos patrocinados para ajudar você a descobrir produtos e serviços. Para usuários adultos, a personalização é baseada em dados de interesse, observadas as bases legais da LGPD. Para usuários adolescentes (16 e 17 anos), aplicam-se integralmente as vedações ao perfilamento comportamental previstas nos arts. 22 e 26 da Lei n.º 15.211/2025 — conforme detalhado no Capítulo IV destes Termos.

3.5 Segurança, Proteção e Integridade

Trabalhamos para manter a segurança, disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade de nossos Produtos. Desenvolvemos sistemas técnicos avançados para detectar uso indevido, conduta prejudicial a terceiros e violações de direitos — inclusive de adolescentes —, podendo, conforme o caso: (i) enviar notificações; (ii) remover conteúdo; (iii) restringir ou suspender o acesso a funcionalidades; (iv) desabilitar ou excluir contas; e (v) comunicar às autoridades competentes, incluindo o Ministério Público e a Polícia Federal, quando identificados conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento, nos termos do art. 27 da Lei n.º 15.211/2025 e dos arts. 36 a 40 do Decreto n.º 12.880/2026.

3.6 Tecnologias Avançadas

Usamos e desenvolvemos tecnologias avançadas — como inteligência artificial, aprendizado de máquina e realidade aumentada — para que nossos Produtos funcionem com segurança e acessibilidade para todos. Em relação a sistemas de inteligência artificial generativa que permitam geração de conteúdo e interação a partir de linguagem natural (modelos de linguagem, agentes conversacionais e interfaces similares), o FILL observa os requisitos do art. 11 do Decreto n.º 12.880/2026, assegurando: (i) transparência quanto à natureza sintética e automatizada dos sistemas nas interações com adolescentes; (ii) prevenção de manipulação comportamental de crianças e adolescentes; (iii) avaliação do risco algorítmico à segurança e à saúde desse público; e (iv) implementação de salvaguardas à proteção do desenvolvimento físico, mental e psicossocial de crianças e adolescentes. A utilização de realidade aumentada, realidade estendida ou realidade virtual para fins de direcionamento de publicidade a adolescentes é expressamente vedada, nos termos do art. 22 da Lei n.º 15.211/2025.

3.7 Pesquisa e Melhoria

Realizamos pesquisa para desenvolver, testar e aprimorar nossos Produtos, incluindo análise de dados sobre como as pessoas os utilizam. Nossa Política de Privacidade detalha como esses dados são utilizados, as bases legais aplicáveis e as garantias adotadas para proteger os dados dos usuários — inclusive de adolescentes — nesse contexto.

3.8 Experiências Consistentes

Nossos Produtos ajudam você a encontrar e se conectar com pessoas, grupos e organizações que são importantes para você. Nossos sistemas são desenhados para que sua experiência seja consistente, priorizando sempre, no que concerne a adolescentes, as configurações mais protetivas por padrão, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 15.211/2025.

3.9 Acesso Global e Infraestrutura

Para operarmos nossos serviços e possibilitarmos conexões globais, é necessário transferir, distribuir e armazenar conteúdo e dados em nossos data centers, parceiros, prestadores de serviços e sistemas em todo o mundo — inclusive fora do Brasil. As transferências internacionais de dados observam as disposições do Capítulo V destes Termos e os arts. 33 a 36 da LGPD, com as garantias adequadas de proteção. O FILL reconhece que esta operação global não afasta a aplicabilidade integral da legislação brasileira de proteção de dados e de proteção de crianças e adolescentes, nos termos do art. 3.º da LGPD e do art. 1.º da Lei n.º 15.211/2025.

Capítulo III — Do Financiamento dos Serviços e da Publicidade

4. Como Nossos Serviços São Financiados

4.1 O FILL oferece acesso gratuito em sua modalidade básica. Em vez de cobrar pela utilização, permitimos que empresas e organizações nos paguem para promover seus produtos e serviços por meio de anúncios veiculados dentro e fora dos Produtos do FILL.

4.2 Para usuários adultos, usamos dados pessoais — como informações sobre suas atividades e interesses — para exibir anúncios personalizados que possam ser mais relevantes para você, observadas as bases legais aplicáveis da LGPD e as condições previstas no item 5 abaixo.

4.3 Não vendemos seus dados pessoais a anunciantes e não compartilhamos com eles informações que o identifiquem diretamente (como nome, e-mail ou outros dados de contato), salvo com sua permissão específica. Os anunciantes nos informam os tipos de público e segmentos que desejam alcançar, e nós exibimos os anúncios de acordo com esses parâmetros.

4.4 Oferecemos aos anunciantes relatórios de desempenho de anúncios com dados estatísticos e agregados, sem identificação direta de usuários individuais.

4.5 Você tem controle sobre os tipos de anúncios e anunciantes que vê, bem como sobre as informações utilizadas para determinar quais anúncios serão exibidos, por meio das configurações de privacidade disponíveis nos Produtos do FILL.

5. Publicidade, Conteúdo Patrocinado e Restrições

5.1 A exibição de publicidade personalizada para usuários adultos tem como base legal o legítimo interesse do FILL (art. 7.º, inciso IX, da LGPD), observado o teste de balanceamento e os direitos e expectativas razoáveis dos usuários, detalhados em nossa Política de Privacidade. Você poderá, a qualquer momento, revogar sua concordância com o uso de seus dados para publicidade personalizada nas configurações de privacidade da plataforma.

5.2 É EXPRESSAMENTE VEDADA a utilização de técnicas de perfilamento comportamental para o direcionamento de publicidade comercial a adolescentes usuários do FILL (16 e 17 anos), nos termos dos arts. 22 e 26 da Lei n.º 15.211/2025 e do art. 33 do Decreto n.º 12.880/2026. São igualmente vedados o emprego de análise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para essa finalidade em relação a adolescentes.

5.3 São vedadas, nos termos do art. 31 do Decreto n.º 12.880/2026 e do art. 37, § 2.º, do CDC, publicidades abusivas que se aproveitem da deficiência de julgamento e experiência do usuário — especialmente de adolescentes. É igualmente vedada a veiculação, junto a adolescentes, de publicidade que promova ou comercialize jogos de azar, apostas de quota fixa, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos e demais produtos proibidos para esse público, nos termos do art. 6.º, inciso IV, da Lei n.º 15.211/2025 e do art. 32 do Decreto n.º 12.880/2026.

5.4 São expressamente vedados a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto próprio do universo sexual adulto, nos termos do art. 23 da Lei n.º 15.211/2025 e do art. 35 do Decreto n.º 12.880/2026.

5.5 Conteúdo monetizado ou impulsionado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente exige autorização judicial nos termos do art. 149 da Lei n.º 8.069/1990 (ECA) e do art. 34 do Decreto n.º 12.880/2026. O FILL poderá remover imediatamente qualquer conteúdo em desconformidade com esses requisitos.

5.6 Práticas manipulativas, enganosas ou coercitivas são vedadas nos termos do art. 10 do Decreto n.º 12.880/2026, incluindo: (i) obstrução — ao dificultar ou impedir o fluxo de tarefas do usuário para dissuadi-lo de realizar determinada ação; (ii) exploração de vulnerabilidades cognitivas — como pressões emocionais, urgências fabricadas ou escolhas enviesadas; e (iii) prejuízo ao exercício de direitos — ao ocultar, fragmentar ou dificultar o acesso a controles de privacidade, supervisão parental, consentimento ou revogação de permissões.

Capítulo IV — Da Proteção de Crianças e Adolescentes (ECA Digital)

6. Âmbito de Aplicação — Faixa Etária Mínima

6.1 O FILL é destinado exclusivamente a usuários com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos. É expressamente vedado o cadastro, o acesso e o uso do FILL por pessoas com menos de 16 (dezesseis) anos.

6.2 Usuários com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos são adolescentes nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8.069/1990 (ECA) e do art. 1.º, parágrafo único, da Lei n.º 15.211/2025. A esses usuários aplicam-se integralmente todas as proteções previstas neste Capítulo IV, no ECA Digital e nos decretos regulamentadores, reconhecendo-se que adolescentes estão sujeitos a maior grau de vulnerabilidade no ambiente digital.

6.3 Caso o FILL identifique, a qualquer momento e por qualquer meio, indícios fundados de que uma conta está sendo operada por usuário com menos de 16 anos, providenciará sua suspensão imediata, assegurando ao responsável legal procedimento célere e acessível para apelação e comprovação de idade por meio adequado, nos termos do art. 24, § 4.º, da Lei n.º 15.211/2025.

6.4 O FILL não é responsável pelos atos dos pais ou responsáveis legais que eventualmente permitam ou facilitem o acesso de menores de 16 anos à plataforma. Tal conduta, no entanto, não afasta as medidas corretivas que o FILL adotará ao identificar o uso por menores de 16 anos.

7. Mecanismos de Aferição de Idade

7.1 O FILL adota mecanismos proporcionais, auditáveis e tecnicamente seguros para aferir a faixa etária dos usuários no momento do cadastro e, quando aplicável, a cada acesso a conteúdos, funcionalidades ou produtos específicos, sendo vedada a mera autodeclaração de idade, nos termos do art. 9.º, § 1.º, e do art. 12, inciso I, da Lei n.º 15.211/2025.

7.2 Os mecanismos de aferição de idade adotados observam os seguintes princípios, nos termos do art. 24 do Decreto n.º 12.880/2026:

• Proporcionalidade entre a solução adotada e o nível de risco associado ao serviço;
• Acurácia, robustez e confiabilidade dos mecanismos;
• Minimização de dados — utilização apenas do mínimo necessário para a finalidade de aferição;
• Proteção da privacidade dos usuários;
• Vedação ao compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito de dados pessoais;
• Vedação à rastreabilidade da identidade e do histórico de acessos, solicitações e verificações;
• Interoperabilidade entre sistemas e soluções públicas e privadas;
• Inclusão e não discriminação; e
• Transparência e auditabilidade.

7.3 Os dados coletados exclusivamente para fins de verificação de idade somente poderão ser utilizados para essa finalidade, sendo expressamente vedado seu uso para qualquer outro propósito — incluindo, sem limitação, a criação de perfis comportamentais —, nos termos do art. 13 da Lei n.º 15.211/2025 e do art. 24, § 1.º, do Decreto n.º 12.880/2026. O tratamento decorrente de coleta de documentos limitar-se-á ao dado relativo à idade ou à confirmação de faixa etária, sendo vedado o armazenamento ou retenção da imagem, da cópia do documento ou de qualquer informação além da necessária, que deverá ser eliminada de modo imediato e irreversível após a captura da informação requerida, nos termos do art. 24, § 3.º, do Decreto n.º 12.880/2026.

7.4 O usuário que tiver sua faixa etária aferida incorretamente pode contestar o resultado por meio do canal de atendimento indicado no item 24.2 destes Termos, mediante apresentação de evidência adicional, com decisão fundamentada em prazo razoável, nos termos do art. 27 do Decreto n.º 12.880/2026.

7.5 O FILL recebe e processa os sinais de idade provenientes de lojas de aplicações de internet e sistemas operacionais, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei n.º 15.211/2025 e do art. 25 do Decreto n.º 12.880/2026, sem prejuízo de seus mecanismos próprios de aferição. Em caso de divergência entre o sinal de idade recebido e a aferição própria, prevalecerá a alternativa mais protetiva ao adolescente.

8. Supervisão Parental

8.1 O FILL disponibiliza mecanismos de supervisão parental para que pais e responsáveis legais de adolescentes usuários possam supervisionar, limitar e gerenciar o uso da plataforma, o conteúdo acessado e o tratamento de dados pessoais realizados nos Produtos, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 da Lei n.º 15.211/2025. O acesso a essas ferramentas é independente da aquisição de qualquer produto ou serviço adicional.

8.2 As ferramentas de supervisão parental permitem, no mínimo, que pais e responsáveis legais, nos termos do art. 18 da Lei n.º 15.211/2025:

• Visualizem, configurem e gerenciem as opções de conta e privacidade do adolescente;
• Restrinjam compras e transações financeiras;
• Identifiquem os perfis de adultos com os quais o adolescente se comunica;
• Acessem métricas consolidadas do tempo total de uso do produto ou serviço;
• Ativem ou desativem salvaguardas por meio de controles acessíveis e adequados; e
• Disponham de todas as informações e controles em língua portuguesa.

8.3 As configurações-padrão das ferramentas de supervisão parental adotam o mais alto nível de proteção disponível, assegurados, no mínimo, nos termos do art. 17, § 4.º, da Lei n.º 15.211/2025:

• Restrição à comunicação com usuários não autorizados;
• Limitação de recursos que aumentem, sustentem ou estendam artificialmente o uso (reprodução automática, recompensas por tempo de uso, notificações excessivas);
• Oferta de ferramentas para acompanhamento do uso adequado e saudável;
• Interfaces que permitam a imediata visualização e limitação do tempo de uso;
• Controle sobre sistemas de recomendação personalizados, com opção de desativação;
• Restrição ao compartilhamento de geolocalização, com aviso prévio e claro sobre seu rastreamento;
• Promoção da educação digital midiática quanto ao uso seguro da plataforma; e
• Revisão regular das ferramentas de inteligência artificial, com possibilidade de desabilitar funcionalidades não essenciais ao funcionamento básico dos sistemas.

8.4 O FILL veda expressamente o projeto, a modificação ou a manipulação de interfaces com o objetivo ou efeito de comprometer a autonomia, a tomada de decisão ou a escolha do usuário — especialmente se resultar no enfraquecimento das ferramentas de supervisão parental ou das salvaguardas —, nos termos do art. 18, § 2.º, da Lei n.º 15.211/2025.

8.5 Informações claras e acessíveis sobre as ferramentas de supervisão parental disponíveis estão publicadas de forma permanente em local de fácil acesso na plataforma, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei n.º 15.211/2025.

9. Vinculação de Contas de Adolescentes Menores de 16 Anos

9.1 Embora o FILL seja destinado exclusivamente a usuários com 16 anos ou mais, na hipótese de identificação de conta operada por usuário com menos de 16 anos, o FILL adotará as medidas previstas no art. 24 da Lei n.º 15.211/2025, assegurando, na medida do tecnicamente possível, a vinculação da conta ao usuário ou conta de um de seus responsáveis legais.

9.2 Na ausência de responsável legal identificado ou conta vinculada, fica vedada a possibilidade de alteração das configurações de supervisão parental da conta para nível menor de proteção em relação ao padrão estabelecido nos arts. 3.º e 7.º da Lei n.º 15.211/2025.

9.3 O responsável legal poderá solicitar a exclusão de conta de menor identificada na plataforma por meio do canal de atendimento indicado no item 24.2 destes Termos.

10. Proteção contra Conteúdos Impróprios, Inadequados ou Proibidos

10.1 O FILL adota medidas razoáveis e proporcionais para prevenir e mitigar, desde a concepção da plataforma e ao longo de toda a sua operação, o acesso, a exposição, a recomendação ou a facilitação de contato de adolescentes com os seguintes conteúdos, produtos e práticas, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 15.211/2025:

• Exploração e abuso sexual;
• Violência física, intimidação sistemática virtual (cyberbullying) e assédio;
• Indução, incitação, instigação ou auxílio a automutilação, suicídio, uso de substâncias entorpecentes, autodiagnóstico e automedicação;
• Promoção e comercialização de jogos de azar, apostas, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e narcóticos;
• Práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas; e
• Conteúdo pornográfico.

10.2 O FILL oferece sistemas e processos projetados para impedir que adolescentes encontrem, por meio da plataforma, conteúdos ilegais, pornográficos ou manifestamente inadequados à sua faixa etária, em conformidade com as normas de classificação indicativa e a legislação aplicável, nos termos do art. 8.º, inciso III, da Lei n.º 15.211/2025.

10.3 O FILL mantém políticas claras, eficazes e adequadas à legislação brasileira de prevenção à intimidação sistemática virtual e a outras formas de assédio, com mecanismos de apoio às vítimas e programas educativos de conscientização, nos termos do art. 6.º, § 2.º, da Lei n.º 15.211/2025.

10.4 O FILL realiza avaliação contínua do conteúdo disponibilizado na plataforma de acordo com a faixa etária, compatibilizando-o com as normas de classificação indicativa aplicáveis, nos termos do art. 8.º, inciso II, da Lei n.º 15.211/2025.

10.5 O FILL informa extensivamente a todos os usuários sobre a faixa etária indicada para o produto ou serviço no momento do acesso, conforme a política de classificação indicativa, nos termos do art. 8.º, inciso V, da Lei n.º 15.211/2025.

11. Vedação ao Perfilamento de Adolescentes para Fins Publicitários

11.1 É EXPRESSAMENTE VEDADA a criação de perfis comportamentais de usuários adolescentes (16 e 17 anos) a partir da coleta e do tratamento de seus dados pessoais — inclusive daqueles obtidos nos processos de verificação de idade —, bem como de dados grupais e coletivos, para fins de direcionamento de publicidade comercial, nos termos do art. 26 da Lei n.º 15.211/2025.

11.2 São igualmente vedados, nos termos do art. 22 da Lei n.º 15.211/2025, o emprego de análise emocional, de realidade aumentada, de realidade estendida e de realidade virtual para o direcionamento de publicidade comercial a adolescentes.

11.3 Adolescentes usuários receberão, quando aplicável, versão dos Produtos sem publicidade baseada em perfilamento comportamental ou, alternativamente, somente publicidade contextual não personalizada, em conformidade com a vedação do art. 26 da Lei n.º 15.211/2025.

11.4 O FILL adota mecanismos técnicos verificáveis para assegurar o cumprimento das vedações previstas neste item, sendo que a autoavaliação do FILL sobre seu enquadramento não vincula a ANPD, que poderá, a qualquer tempo, determinar enquadramento diverso ou medidas adicionais.

12. Prevenção do Uso Excessivo, Problemático ou Compulsivo

12.1 O FILL desenvolve e adota, desde a concepção da plataforma e por padrão, configurações que visem a prevenir o uso excessivo, problemático ou compulsivo por adolescentes, nos termos do art. 8.º, inciso IV, e do art. 17, § 4.º, inciso II, da Lei n.º 15.211/2025 e do art. 9.º do Decreto n.º 12.880/2026.

12.2 São vedados, nos termos do art. 9.º, parágrafo único, do Decreto n.º 12.880/2026, os seguintes mecanismos de incentivo ao uso excessivo:

• Ocultação de pontos naturais de parada;
• Acionamento de novos conteúdos sem solicitação do usuário (autoplay);
• Oferta de recompensas pelo tempo de uso; e
• Notificações excessivas.

12.3 São igualmente vedadas práticas manipulativas, enganosas ou coercitivas no design da plataforma em relação a adolescentes, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 12.880/2026, incluindo:

• Obstrução — ao dificultar ou impedir o fluxo de tarefas do usuário para dissuadi-lo de realizar determinada ação, como a interrupção do uso ou a modificação de preferências de privacidade;
• Exploração de vulnerabilidades cognitivas — pressões emocionais, urgências fabricadas, escolhas enviesadas, inferências emocionais ou estímulos inadequados à idade para induzir decisões contrárias ao melhor interesse do adolescente; e
• Prejuízo ao exercício de direitos — ocultação, fragmentação ou dificultação do acesso a controles de privacidade, supervisão parental, consentimento ou revogação de permissões.

12.4 Adolescentes usuários e seus responsáveis legais têm acesso a ferramentas de monitoramento e limitação do tempo de uso, resumos de uso da plataforma e opções de controle sobre notificações, nos termos do art. 17, § 4.º, incisos III e IV, da Lei n.º 15.211/2025.

13. Deveres de Prevenção, Proteção, Informação e Segurança

O FILL observa, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 15.211/2025, os deveres de prevenção, proteção, informação e segurança em relação a todos os seus usuários, com especial rigor quanto a adolescentes, em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e da sua proteção integral, especial e prioritária.

13.1 Dever de Prevenção em Sentido Estrito

O FILL atua de forma proativa e diligente para antecipar, identificar, avaliar, mitigar e evitar riscos previsíveis desde a concepção até a operação contínua da plataforma, mediante medidas técnicas, organizacionais, informacionais e de governança. Isso inclui gerenciamento de riscos, configurações protetivas por padrão, moderação adequada de conteúdo, prevenção de práticas abusivas e proteção de dados pessoais, de forma proporcional às funcionalidades da plataforma e aos riscos envolvidos.

13.2 Dever de Proteção

O FILL assegura a proteção integral, especial e prioritária dos direitos de adolescentes usuários no ambiente digital, tendo como parâmetro o seu melhor interesse. Isso inclui, sem limitação: (i) moderação ativa de conteúdo; (ii) sistemas de resposta a denúncias; (iii) comunicação imediata ao Ministério Público e autoridades competentes em casos de comportamento abusivo envolvendo menores; e (iv) cumprimento das obrigações previstas no art. 27 da Lei n.º 15.211/2025. O dever de proteção abrange ainda a vedação à exploração comercial de adolescentes (art. 4.º, inciso VI, da Lei n.º 15.211/2025), manifestando-se nas vedações ao perfilamento para publicidade, às publicidades abusivas e às funcionalidades que incentivem o uso compulsivo.

13.3 Dever de Informação

O FILL fornece informações claras, acessíveis e adequadas sobre o funcionamento da plataforma, as condições de uso, os riscos envolvidos, as medidas de segurança adotadas, os mecanismos de supervisão parental e o tratamento de dados pessoais — em linguagem compatível com a faixa etária dos usuários e em momentos oportunos do fluxo de uso, nos termos dos arts. 5.º e 16 da Lei n.º 15.211/2025 e do art. 14, § 6.º, da LGPD. A transparência não se satisfaz com a mera disponibilização de textos extensos, técnicos ou de difícil compreensão, sendo exigidos esforços efetivos de comunicação orientados à compreensão real pelo público destinatário.

13.4 Dever de Segurança

O FILL previne a ocorrência de situações acidentais ou ilícitas que possam impactar a vida, a saúde e a integridade física e psicológica de adolescentes usuários ou que impliquem o tratamento inadequado de seus dados pessoais, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 15.211/2025. Para isso, adota medidas razoáveis e proporcionais às características do serviço, à sua escala e ao grau de interferência sobre conteúdos e interações. O FILL demonstra que identificou riscos relevantes, adotou controles compatíveis e mantém processo contínuo de revisão das medidas implementadas.

13.5 Privacidade por Padrão e desde a Concepção

Nos termos do art. 7.º da Lei n.º 15.211/2025, o FILL garante, desde a concepção da plataforma e por padrão, a configuração no modelo mais protetivo disponível em relação à privacidade e à proteção de dados pessoais de adolescentes, considerados a autonomia e o desenvolvimento progressivo do usuário. Informações claras, acessíveis e adequadas são disponibilizadas para que o adolescente e seus responsáveis possam exercer escolhas informadas quanto à eventual adoção de configurações menos protetivas.

13.6 Gerenciamento de Riscos e Avaliação de Impacto

O FILL realiza gerenciamento de riscos de seus recursos, funcionalidades e sistemas e de seus impactos à segurança e à saúde de adolescentes, nos termos do art. 8.º, inciso I, da Lei n.º 15.211/2025. As avaliações de impacto à segurança e à saúde de crianças são realizadas nos termos do art. 47 do Decreto n.º 12.880/2026, com identificação e análise de riscos, avaliação da probabilidade de ocorrência e da gravidade do impacto potencial, tratamento e mitigação dos riscos e acompanhamento contínuo da efetividade das medidas adotadas. Uma versão resumida do relatório é publicada em linguagem clara e acessível.

14. Canal de Denúncias e Proteção contra Violações Graves

14.1 O FILL disponibiliza mecanismos de notificação acessíveis, gratuitos, efetivos e amplamente divulgados para que usuários, pais, responsáveis legais e terceiros possam denunciar violações aos direitos de crianças e adolescentes, nos termos do art. 28 da Lei n.º 15.211/2025 e do art. 41 do Decreto n.º 12.880/2026.

14.2 O FILL remove e comunica conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento detectados na plataforma às autoridades nacionais e internacionais competentes — em especial ao Centro Nacional de Triagem de Notificações vinculado à Polícia Federal (art. 36 do Decreto n.º 12.880/2026) —, nos termos do art. 27 da Lei n.º 15.211/2025.

14.3 O FILL procede à retirada imediata de conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes quando comunicado por: (i) a vítima ou seus representantes; (ii) o Ministério Público; (iii) autoridades policiais no exercício de suas competências; ou (iv) entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes habilitadas pela ANPD — nos termos do art. 29 da Lei n.º 15.211/2025 e do art. 43 do Decreto n.º 12.880/2026.

14.4 No procedimento de retirada de conteúdo, o FILL assegura ao usuário que havia publicado o conteúdo: (i) notificação sobre a retirada; (ii) o motivo e a fundamentação da medida, informando se a identificação decorreu de análise humana ou automatizada; (iii) possibilidade de recurso; (iv) fácil acesso ao mecanismo de recurso; e (v) definição de prazos procedimentais — tudo nos termos do art. 30 da Lei n.º 15.211/2025.

14.5 O FILL adota mecanismos eficazes para identificar o uso abusivo dos instrumentos de denúncia, visando a coibir sua utilização indevida para fins de censura, perseguição ou outras práticas ilícitas, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei n.º 15.211/2025. Constituem medidas sancionatórias aplicáveis: (i) suspensão temporária da conta do usuário infrator; (ii) cancelamento da conta em casos de reincidência ou abuso grave; e (iii) comunicação às autoridades competentes quando houver indícios de infração penal ou violação de direitos.

15. Transparência e Prestação de Contas

15.1 Caso o FILL possua mais de 1.000.000 (um milhão) de usuários adolescentes registrados com conexão de internet no território nacional, elaborará relatórios semestrais em língua portuguesa, publicados em seu site eletrônico, contendo, nos termos do art. 31 da Lei n.º 15.211/2025:

• Canais disponíveis para recebimento de denúncias e sistemas de apuração;
• Quantidade de denúncias recebidas;
• Quantidade de moderações de conteúdo ou contas, por tipo;
• Medidas adotadas para identificação de contas operadas por menores e de atos ilícitos;
• Aprimoramentos técnicos para proteção de dados pessoais e privacidade de adolescentes;
• Aprimoramentos técnicos para aferição de consentimento parental; e
• Detalhamento dos métodos e resultados das avaliações de impacto e gerenciamento de riscos.

15.2 O FILL viabilizará, gratuitamente, o acesso a dados necessários à realização de pesquisas sobre os impactos de seus produtos nos direitos de adolescentes, por parte de instituições acadêmicas, científicas, tecnológicas, de inovação ou jornalísticas, vedada a utilização para finalidades comerciais, nos termos do art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 15.211/2025.

Capítulo V — Do Tratamento de Dados Pessoais

16. Princípios Gerais e Bases Legais

16.1 O tratamento de dados pessoais pelo FILL observa integralmente os princípios previstos no art. 6.º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

16.2 As principais bases legais utilizadas pelo FILL para o tratamento de dados pessoais são:

• Execução de contrato (art. 7.º, inciso V, da LGPD) — para as funcionalidades essenciais do serviço contratado;
• Legítimo interesse (art. 7.º, inciso IX, da LGPD) — para segurança, prevenção de fraudes, melhoria do serviço e exibição de publicidade personalizada a usuários adultos, observado o teste de balanceamento;
• Consentimento (art. 7.º, inciso I, da LGPD) — para finalidades opcionais que não se enquadrem nas demais bases; e
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, inciso II, da LGPD) — para retenção de logs, comunicações a autoridades e demais exigências legais.

16.3 O consentimento, quando exigido como base legal, será obtido de forma livre, informada, inequívoca e específica, nos termos do art. 8.º da LGPD, podendo ser revogado a qualquer momento pelo titular sem prejudicar a licitude do tratamento anterior.

16.4 Para o tratamento de dados de adolescentes (16 e 17 anos), o FILL adota as salvaguardas adicionais previstas no art. 14 da LGPD e nos arts. 25 e 26 da Lei n.º 15.211/2025, observando o princípio do melhor interesse do adolescente e vedando o tratamento que cause, facilite ou contribua para a violação de sua privacidade ou de quaisquer outros direitos legalmente assegurados.

17. Dados Pessoais Coletados e Finalidades

17.1 O FILL coleta dados pessoais nas seguintes categorias, exclusivamente na extensão necessária para as finalidades declaradas:

• Dados de identificação e cadastro (nome, data de nascimento, e-mail, número de telefone);
• Dados de perfil (foto, informações biográficas, interesses, conexões, preferências de conteúdo);
• Dados de uso e interação (conteúdos acessados, tempo de uso, interações realizadas, histórico de navegação na plataforma);
• Dados de dispositivo e conexão (endereço IP, identificador de dispositivo, tipo de navegador, sistema operacional);
• Dados de localização (quando autorizado expressamente pelo usuário); e
• Dados de pagamento (quando aplicável a serviços ou funcionalidades pagas).

17.2 Os dados pessoais são utilizados para as seguintes finalidades, nas bases legais aplicáveis: (i) prestação e operação dos Produtos do FILL; (ii) personalização de conteúdo e experiência do usuário; (iii) segurança e prevenção de fraudes; (iv) exibição de publicidade personalizada (exclusivamente para usuários adultos) ou contextual não personalizada (para adolescentes); (v) pesquisa e desenvolvimento de novos recursos; (vi) cumprimento de obrigações legais; e (vii) comunicação com usuários sobre atualizações, alertas e notificações relevantes.

17.3 O FILL não vende dados pessoais de usuários a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses taxativamente previstas no item 19 destes Termos.

18. Dados Pessoais de Adolescentes

18.1 O FILL aplica proteções reforçadas e adicionais aos dados pessoais de usuários adolescentes (16 e 17 anos), incluindo:

• Vedação absoluta do uso de dados para perfilamento comportamental com fins publicitários;
• Configurações de privacidade no nível mais restritivo por padrão, desde a criação da conta;
• Coleta mínima de dados, estritamente necessária à prestação do serviço;
• Vedação de qualquer forma de tratamento que cause, facilite ou contribua para a violação dos direitos do adolescente; e
• Vedação do uso de dados coletados para verificação de idade para qualquer outra finalidade.

18.2 Dados pessoais de adolescentes não serão utilizados para: (i) criação de perfis comportamentais para fins de publicidade comercial; (ii) análise emocional ou inferência de estados afetivos; (iii) alimentação de sistemas de recomendação não essenciais ao serviço, que poderão ser desativados pelo usuário ou seu responsável; ou (iv) qualquer forma de tratamento incompatível com o princípio do melhor interesse do adolescente.

18.3 Para adolescentes, as decisões automatizadas que afetem seus interesses serão submetidas a revisão humana sempre que solicitado, nos termos do art. 20 da LGPD, e nunca serão utilizadas para criar ou ampliar perfis de comportamento para fins publicitários.

19. Compartilhamento de Dados com Terceiros

19.1 O FILL poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses taxativas:

• Prestadores de serviços e fornecedores que atuam em nome do FILL — sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção equivalentes às previstas nestes Termos e na LGPD;
• Anunciantes — apenas dados estatísticos e agregados que não permitam a identificação direta do usuário;
• Autoridades públicas — quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação, nos termos dos arts. 10 e 22 a 24 do MCI e do art. 7.º, inciso II, da LGPD; e
• Terceiros — com o consentimento expresso e específico do usuário para a finalidade informada.

19.2 O FILL não compartilha com anunciantes informações que identifiquem você diretamente (nome, e-mail ou outros dados de contato), salvo com sua permissão específica e inequívoca.

19.3 Em caso de fusão, aquisição ou transferência de ativos que envolva dados pessoais dos usuários, o FILL notificará os titulares com antecedência razoável, assegurando o exercício dos direitos previstos no item 22.

20. Transferência Internacional de Dados

20.1 Para operarmos nossos serviços globais, o FILL poderá realizar transferências internacionais de dados pessoais. Essas transferências observam as hipóteses taxativas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, que incluem:

• Países ou organismos internacionais que proporcionem nível adequado de proteção de dados (conforme decisão da ANPD);
• Adoção de cláusulas contratuais padrão ou normas corporativas globais aprovadas pela ANPD; ou
• Outras hipóteses específicas previstas em lei, como consentimento do titular ou necessidade para execução do contrato.

20.2 Informações detalhadas sobre as transferências internacionais realizadas pelo FILL, os países destinatários e as garantias adotadas estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

21. Retenção e Eliminação de Dados

21.1 O FILL retém dados pessoais apenas pelo período necessário para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados e manutenção do relacionamento com o usuário;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Preservação de logs de acesso pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 13 do MCI;
• Preservação de logs de aplicação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do MCI;
• Atendimento a ordens judiciais ou administrativas; e
• Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

21.2 A exclusão de conta pelo usuário produz os seguintes efeitos: o conteúdo deixa de ser visível aos demais usuários imediatamente após o início do processo de exclusão; a eliminação definitiva dos dados ocorrerá em prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, conforme o art. 15 do MCI, salvo nas hipóteses previstas no item 21.3.

21.3 A eliminação de dados poderá ser postergada nos seguintes casos, pelo prazo estritamente necessário: (i) uso por terceiros em conformidade com a licença concedida; (ii) impossibilidade técnica temporária; (iii) investigação de atividade ilegal ou violações de termos e políticas; (iv) atendimento a requisição judicial ou administrativa; (v) investigação de aparente exploração, abuso sexual ou aliciamento de crianças e adolescentes; e (vi) cumprimento de obrigação legal de conservação. Encerrada a necessidade, os dados serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, nos termos do art. 15 da LGPD.

21.4 Ao enviar um conteúdo para a lixeira, o processo de exclusão iniciará automaticamente em 30 dias, salvo instrução contrária do usuário. O conteúdo não será mais visível aos demais usuários após essa movimentação para a lixeira.

22. Direitos do Titular dos Dados

22.1 Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pelo FILL;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o FILL realizou compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior; e
• Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, que afetem seus interesses.

22.2 As solicitações de exercício de direitos poderão ser realizadas pelo canal de atendimento indicado no item 24.2 destes Termos. O FILL responderá em prazo razoável compatível com a complexidade da solicitação e conforme os prazos que venham a ser estabelecidos pela ANPD.

22.3 Em caso de reclamação não resolvida diretamente com o FILL, você poderá apresentá-la à ANPD (www.gov.br/anpd), ao PROCON ou a outros órgãos de defesa do consumidor competentes, bem como aos órgãos do Poder Judiciário. Conflitos de menor complexidade poderão ser submetidos à plataforma consumidor.gov.br.

23. Segurança da Informação e Incidentes

23.1 O FILL adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 da LGPD e do art. 13.5 destes Termos.

23.2 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o FILL comunicará o fato à ANPD e ao titular dos dados afetados em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD, contendo as seguintes informações: (i) natureza e tipo dos dados pessoais afetados; (ii) informações sobre os titulares envolvidos; (iii) medidas técnicas e de segurança utilizadas; (iv) riscos relacionados ao incidente; e (v) medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.

23.3 O FILL mantém documentação das medidas de segurança adotadas e dos incidentes ocorridos para fins de responsabilização e prestação de contas, nos termos do art. 6.º, inciso X, da LGPD.

24. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e Canais de Contato

24.1 O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do FILL pode ser contactado por meio de:

• E-mail: privacidade@app-fill.com;
• Formulário disponível em: www.app-fill.com; ou
• Correspondência enviada ao endereço da sede da Empresa: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1931, cjto 141, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-910.

24.2 Para exercício de direitos de titular, apresentação de reclamações, solicitações ou dúvidas sobre privacidade e proteção de dados, denúncias de violações aos direitos de crianças e adolescentes, contestação de aferição de idade ou qualquer outra questão relacionada a estes Termos, o usuário pode utilizar os canais acima ou acessar diretamente as configurações de privacidade nos Produtos do FILL.

Capítulo VI — Seus Compromissos e Responsabilidades

25. Quem Pode Usar o FILL

25.1 Para usar o FILL, você deve: (i) ter 16 (dezesseis) anos ou mais; (ii) usar, em sua conta, o mesmo nome que usa em sua vida cotidiana; (iii) fornecer informações precisas sobre você e/ou sua empresa; (iv) criar somente uma conta (a sua própria) para fins pessoais ou profissionais, conforme o tipo de cadastro; e (v) não compartilhar sua senha nem dar acesso à sua conta a terceiros sem nossa permissão.

25.2 Você não poderá usar o FILL se: (i) tiver menos de 16 anos; (ii) tiver recebido condenação por crime sexual; (iii) sua conta tiver sido anteriormente desabilitada por violação de nossos Termos, Padrões da Comunidade ou outras políticas — neste caso, você concorda em não criar outra conta sem nossa permissão, sendo que a concessão de permissão para nova conta é prerrogativa exclusiva do FILL e não implica reconhecimento de que a sanção anterior foi indevida; ou (iv) estiver proibido de receber nossos produtos, serviços ou softwares de acordo com as leis aplicáveis.

25.3 A criação de conta por usuário adolescente (16 e 17 anos) implica a aceitação, por parte do usuário e de seus pais ou responsáveis legais quando aplicável, das proteções especiais e restrições previstas no Capítulo IV destes Termos, que visam ao seu melhor interesse e à sua proteção integral no ambiente digital.

25.4 O FILL adota mecanismos de aferição de idade no momento do cadastro e poderá, a qualquer tempo, solicitar confirmação de idade por meio de mecanismos adicionais de verificação, nos termos do art. 24, § 3.º, da Lei n.º 15.211/2025.

26. O que Você Pode Compartilhar e Fazer

26.1 Queremos que os usuários utilizem o FILL para se expressar e compartilhar conteúdo relevante. Não é permitido, entretanto, adotar os comportamentos abaixo nem facilitar ou apoiar que outras pessoas o façam:

• Usar os Produtos para compartilhar conteúdo: (a) que viole estes Termos, os Padrões da Comunidade ou outras políticas aplicáveis; (b) ilegal, enganoso, discriminatório ou fraudulento; (c) que não seja de sua propriedade ou para o qual você não tenha os direitos necessários; ou (d) que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Carregar vírus, código malicioso ou realizar qualquer ação que possa desabilitar, sobrecarregar, interferir ou afetar o funcionamento adequado de nossos serviços.
• Acessar ou coletar dados por meios automatizados sem permissão prévia do FILL.
• Autorizar, solicitar ou coletar nomes de usuário, senhas ou tokens de acesso de forma indevida.
• Usar o FILL para veicular, promover, induzir ou facilitar, junto a adolescentes, qualquer dos conteúdos, produtos ou práticas elencados no item 10.1 destes Termos.
• Publicar ou compartilhar conteúdo que sexualize, exponha de forma erotizada ou explore menores de idade — conduta que viola o art. 23 da Lei n.º 15.211/2025 e o ECA.
• Vender, licenciar ou comprar dados obtidos dos nossos serviços, salvo nos casos expressamente previstos.
• Usar abusivamente os canais de denúncia, sinalização, contestação ou recurso — incluindo denúncias fraudulentas, duplicadas ou infundadas.
• Burlar, contornar ou substituir medidas tecnológicas de controle e limitação adotadas pelo FILL.

26.2 O FILL poderá remover ou restringir o acesso a conteúdo que viole as disposições acima e suspender ou excluir contas, conforme o item 30 destes Termos.

26.3 Ao notificar você sobre a remoção de conteúdo por violação dos Padrões da Comunidade, o FILL explicará suas opções para solicitar revisão — salvo em casos de violação grave ou repetida, responsabilidade legal, limitações técnicas ou vedação legal.

26.4 O FILL não controla nem orienta o que usuários e terceiros fazem ou dizem e não é responsável por sua conduta (seja online ou offline) ou pelo conteúdo que compartilham, nos limites do regime de responsabilidade estabelecido pelo art. 19 do MCI.

27. Permissões que Você Nos Concede

27.1 SEU CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL: Você detém os direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais e marcas comerciais) sobre o conteúdo que cria e compartilha nos Produtos do FILL. Nada nestes Termos retira esses direitos. Você tem liberdade para compartilhar esse conteúdo com qualquer pessoa onde quiser.

27.2 LICENÇA DE USO DE CONTEÚDO: Para prestar nossos serviços, quando você compartilha, publica ou carrega conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual nos Produtos do FILL, você nos concede licença não exclusiva, transferível, sublicenciável, isenta de royalties e válida mundialmente para hospedar, usar, distribuir, modificar, veicular, copiar, reproduzir publicamente, exibir e traduzir seu conteúdo, bem como criar trabalhos derivados dele — em conformidade com suas configurações de privacidade e do aplicativo. Essa licença é encerrada quando seu conteúdo é excluído definitivamente de nossos sistemas.

27.3 EXCLUSÃO DE CONTEÚDO: Você pode excluir conteúdos individuais a qualquer tempo. A exclusão da conta implica a eliminação de todo o conteúdo publicado nela, observados os prazos e as exceções do Capítulo V, item 21. A exclusão de conta não exclui automaticamente conteúdo publicado como administrador de página ou criado coletivamente com outros usuários.

27.4 NOME E IMAGEM EM ANÚNCIOS: Você nos concede permissão para usar seu nome, foto do perfil e informações sobre ações realizadas no FILL próximas ou relacionadas a anúncios, para exibição a usuários que tenham permissão para ver sua atividade — sem remuneração e nos termos de suas configurações de privacidade. Essa permissão não se aplica a conteúdos que envolvam adolescentes.

27.5 ATUALIZAÇÕES DE SOFTWARE: Ao baixar nosso software, você nos concede permissão para baixar e instalar atualizações quando disponíveis.

28. Propriedade Intelectual do FILL

28.1 Se você usar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual de titularidade do FILL disponível nos Produtos, o FILL manterá todos os direitos sobre esse conteúdo. O uso de direitos autorais ou marcas comerciais do FILL somente é permitido nos termos das Diretrizes de Uso de Marca ou com permissão prévia por escrito.

28.2 É necessária permissão por escrito ou licença de código aberto para modificar, traduzir, decompilar, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas ou tentar extrair o código-fonte dos Produtos do FILL.

Capítulo VII — Disposições Adicionais

29. Atualização dos Termos

29.1 O FILL poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir com precisão seus serviços e práticas, promover experiência segura e protegida nos Produtos e cumprir a legislação aplicável — incluindo obrigações supervenientes decorrentes da Lei n.º 15.211/2025, de seus decretos regulamentadores, de atos normativos da ANPD, da LGPD, do MCI e de demais normas relevantes.

29.2 Você será notificado (por e-mail ou por meio dos Produtos) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de qualquer alteração entrar em vigor — salvo quando exigida por lei que a vigência se dê imediatamente ou com prazo diverso —, e terá a oportunidade de analisar as alterações antes de sua vigência. O FILL manterá arquivo acessível das versões anteriores dos Termos.

29.3 Se você não concordar com os Termos atualizados, poderá excluir sua conta a qualquer momento antes da entrada em vigor das alterações. A continuidade do uso após a data de vigência das alterações implicará aceitação dos novos Termos.

30. Suspensão e Encerramento de Conta

30.1 O FILL poderá suspender ou excluir permanentemente sua conta se você violar clara, séria ou repetidamente estes Termos, os Padrões da Comunidade ou outras políticas — incluindo, mas não se limitando, às obrigações previstas no Capítulo IV destes Termos em relação à proteção de crianças e adolescentes. O FILL poderá ainda excluir a conta por violação reiterada de direitos de propriedade intelectual de terceiros ou quando obrigado por lei.

30.2 A conta poderá ser desabilitada ou excluída se: (i) não for confirmada após o cadastro; (ii) permanecer inativa por período prolongado; ou (iii) houver indícios de uso indevido por terceiros sem confirmação da propriedade da conta.

30.3 Salvo nas hipóteses de responsabilidade legal, risco à comunidade, limitações técnicas ou vedação legal, o FILL notificará você e explicará suas opções para solicitar revisão da medida adotada.

30.4 A rescisão destes Termos não afeta as disposições que, por sua natureza, devem permanecer em vigor: itens 27 a 28 (permissões e propriedade intelectual), 21 (retenção de dados), 31 a 33 (responsabilidade, foro e disposições gerais).

31. Limites de Responsabilidade

31.1 Os Produtos do FILL são fornecidos no estado em que se encontram. O FILL empreende esforços contínuos para manter a qualidade, segurança e disponibilidade dos serviços, mas não garante que os Produtos sempre serão seguros, livres de erros ou disponíveis sem interrupções.

31.2 Nos limites expressamente permitidos pela legislação brasileira — em especial pelo CDC, pela LGPD e pelo MCI —, a responsabilidade do FILL ficará restrita ao previsto em lei. Em nenhuma hipótese o FILL será responsável, perante você, por perdas de lucros, receitas, informações ou dados, ou por danos especiais, indiretos, punitivos ou incidentais decorrentes de ou relativos a estes Termos ou aos Produtos, salvo nas hipóteses de dolo, culpa grave ou violação de obrigações de consumidor.

31.3 A limitação de responsabilidade prevista neste item não afasta nem restringe os direitos básicos e irrenunciáveis garantidos ao consumidor nos termos dos arts. 6.º e 14 do CDC, especialmente quanto a danos decorrentes de defeito na prestação do serviço ou de informações inverídicas prestadas pelo FILL. Cláusulas que contrariem os direitos do consumidor são nulas de pleno direito, nos termos do art. 51 do CDC.

31.4 O regime de responsabilidade do FILL por conteúdo gerado por terceiros observa o disposto no art. 19 do MCI, respondendo o FILL apenas após ordem judicial específica determinando a remoção de conteúdo, salvo nas hipóteses de notificação previstas no item 14.3 destes Termos.

31.5 Na hipótese de danos a adolescentes decorrentes de falha do FILL no cumprimento das obrigações previstas neste Capítulo IV ou no ECA Digital, aplicam-se as penalidades previstas no art. 35 da Lei n.º 15.211/2025 — de advertência a multas de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício, limitadas a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, além da possibilidade de suspensão temporária ou proibição de exercício das atividades —, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

32. Resolução de Conflitos

32.1 As relações decorrentes destes Termos e dos Produtos do FILL são regidas exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o CDC, a LGPD, o MCI e o ECA Digital.

32.2 Para resolução de quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ressalvada a prerrogativa do usuário-consumidor de eleger o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC.

32.3 A eleição de foro não prejudica o direito do usuário de submeter reclamações à ANPD (www.gov.br/anpd), ao PROCON ou a outros órgãos de defesa do consumidor — incluindo a plataforma consumidor.gov.br, nos termos da Lei n.º 13.140/2015.

32.4 Em caso de reivindicação, causa de pedir ou conflito proposto pelo FILL contra o usuário, o FILL e o usuário concordam que a demanda será processada exclusivamente no Brasil, na Comarca de São Paulo/SP.

33. Disposições Gerais

33.1 TERMOS COMPLEMENTARES: Alguns Produtos podem ser regidos por termos complementares (como os Termos Comerciais, Termos do FILL IA, Diretrizes de Música, Termos de Avatar, Políticas do Live, dentre outros). Em caso de conflito com estes Termos, os termos complementares prevalecerão na extensão do conflito, desde que não contrariem a legislação brasileira aplicável nem restrinjam direitos do usuário consumidor.

33.2 AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível por autoridade competente, deverá ser corrigida na medida necessária para tornar-se aplicável. Caso a correção não seja possível, a disposição será removida, permanecendo o restante em pleno vigor. A eventual não aplicação de qualquer parte destes Termos pelo FILL em determinado caso não será interpretada como renúncia ao direito de aplicá-la no futuro.

33.3 VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELO USUÁRIO: Você não pode transferir seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos para terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do FILL. O FILL pode transferir livremente seus direitos e obrigações em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou por força de lei, notificando os usuários com antecedência razoável.

33.4 CONTATO DE LEGADO: Você pode designar pessoa ("contato herdeiro") para administrar sua conta caso ela seja transformada em conta memorial, observadas as condições previstas nas configurações da plataforma. A administração de conta memorial por terceiro somente poderá ocorrer mediante documento jurídico válido que expresse consentimento claro do titular para divulgação do conteúdo.

33.5 AUSÊNCIA DE TERCEIROS BENEFICIÁRIOS: Estes Termos não conferem quaisquer direitos a terceiros beneficiários, salvo disposição legal expressa em contrário.

33.6 ALTERAÇÃO DE NOME DE USUÁRIO: O FILL poderá alterar o nome de usuário de sua conta em determinadas circunstâncias — por exemplo, quando reivindicado por terceiro e o nome atual não corresponder ao identificador que você usa em sua vida cotidiana.

33.7 FEEDBACK E SUGESTÕES: O FILL aprecia o recebimento de feedback e sugestões sobre seus produtos e serviços, podendo utilizá-los sem restrições ou obrigação de remuneração e sem dever de confidencialidade, ressalvados eventuais segredos industriais ou informações confidenciais previamente identificados como tais.

33.8 INTEGRALIDADE DO ACORDO: Estes Termos, em conjunto com todos os instrumentos normativos complementares expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre você e o FILL sobre o uso dos Produtos, substituindo quaisquer acordos verbais ou escritos anteriores sobre o mesmo objeto.

33.9 BOAS PRÁTICAS INTERNACIONAIS: O FILL orienta sua governança digital para adolescentes pelas melhores práticas internacionais, incluindo, como referências não vinculantes, as diretrizes do Information Commissioner's Office (ICO) do Reino Unido (Age Appropriate Design Code) e os parâmetros do California Age-Appropriate Design Code Act dos Estados Unidos, alinhando-se aos mais elevados padrões globais de proteção de adolescentes no ambiente digital.

Capítulo VIII — Políticas Complementares

34. Outros Termos e Políticas Aplicáveis

São partes integrantes do conjunto normativo aplicável ao uso do FILL, com remissões recíprocas entre si, os seguintes instrumentos:

34.1 Política de Privacidade: detalha como o FILL coleta, usa, armazena, compartilha e protege dados pessoais, incluindo as bases legais para cada finalidade de tratamento, os direitos dos titulares e como exercê-los, as transferências internacionais de dados e as medidas de segurança adotadas. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos.

34.2 Política de Cookies e Tecnologias de Rastreamento: descreve o uso de cookies e tecnologias similares pelo FILL, com opções de gestão e recusa pelo usuário.

34.3 Política de Proteção de Menores: regulamenta especificamente as medidas de proteção de adolescentes usuários (16 e 17 anos), incluindo o detalhamento dos mecanismos de supervisão parental, os procedimentos de aferição de idade, as restrições de conteúdo aplicáveis a esse público e os canais de denúncia e suporte. Todos os usuários e seus responsáveis legais devem ler este documento em conjunto com o Capítulo IV destes Termos.

34.4 Padrões da Comunidade: descrevem os padrões sobre conteúdo publicado e atividades na plataforma, incluindo o que é permitido e proibido, e os critérios de moderação adotados pelo FILL.

34.5 Termos Comerciais: aplicáveis ao acesso ou uso dos Produtos para finalidades comerciais ou empresariais, incluindo publicidade, operação de aplicativos na Plataforma FILL, administração de páginas ou grupos e venda de bens ou serviços.

34.6 Políticas de Publicidade: aplicáveis a parceiros que anunciam nos Produtos do FILL, especificando tipos de conteúdo permitidos.

34.7 Diretrizes de Música: aplicáveis à publicação ou compartilhamento de conteúdo com música em quaisquer Produtos do FILL.

34.8 Termos do FILL IA: regulam o uso de produtos e recursos de Inteligência Artificial Generativa, incluindo as salvaguardas específicas aplicáveis a adolescentes nos termos do art. 11 do Decreto n.º 12.880/2026.

34.9 Políticas do FILL Live: aplicáveis a todo conteúdo transmitido ao vivo nos Produtos do FILL.

34.10 Termos de Autoatendimento de Publicidade: aplicáveis ao uso das interfaces de autoatendimento para criação e veiculação de publicidade.

34.11 Política da Plataforma FILL: aplicável ao uso de APIs, SDKs, ferramentas, plugins, códigos, tecnologias e serviços que permitem que terceiros desenvolvam funcionalidades ou recuperem dados dos Produtos do FILL.

34.12 Termos de Pagamentos da Comunidade: aplicáveis a pagamentos feitos nos ou por meio dos Produtos do FILL.

34.13 Políticas Comerciais: descrevem as políticas aplicáveis quando você oferece produtos ou serviços para venda no FILL.

34.14 Recursos de Marca do FILL: descrevem as políticas aplicáveis ao uso das marcas comerciais, logotipos e capturas de tela do FILL por terceiros.

Todos os instrumentos acima estão disponíveis em www.app-fill.com e são integralmente incorporados a estes Termos por referência.

Glossário

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado abaixo indicado:

ADOLESCENTE

Pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos incompletos, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Para fins de acesso ao FILL, são considerados adolescentes os usuários com 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos.

ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados, autoridade administrativa autônoma responsável pela proteção de dados pessoais, pela fiscalização do cumprimento da LGPD e, por força dos Decretos n.º 12.622/2025 e n.º 12.880/2026, pela regulamentação e fiscalização do ECA Digital.

CDC

Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

CONTROLADOR

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 5.º, inciso VI, da LGPD.

DPO/ENCARREGADO

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD.

ECA

Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

ECA DIGITAL

Lei n.º 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

LGPD

Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

MCI (MARCO CIVIL DA INTERNET)

Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014.

PERFILAMENTO

Qualquer forma de tratamento de dados pessoais, automatizada ou não, para avaliar certos aspectos de uma pessoa natural, com o objetivo de classificá-la em grupo ou perfil de modo a fazer inferências sobre comportamento, situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, desejos de consumo, localização geográfica, deslocamentos, posições políticas ou outras características assemelhadas, nos termos do art. 2.º, inciso V, da Lei n.º 15.211/2025.

PRODUTOS DO FILL

Todos os produtos, sites, recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares oferecidos pela K. J. Tech Aplicativo S.A. cobertos por estes Termos.

REDE SOCIAL

Aplicação de internet que tem como principal finalidade o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações veiculadas por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, com permissão de conexão entre usuários, nos termos do art. 2.º, inciso III, da Lei n.º 15.211/2025.

SINAL DE IDADE

Informação ou credencial indicativa que atesta a idade ou a faixa etária de um usuário aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, sem revelar dados pessoais adicionais, nos termos do art. 2.º, inciso VI, do Decreto n.º 12.880/2026.

SUPERVISÃO PARENTAL

Conjunto de configurações, ferramentas e salvaguardas tecnológicas integradas aos Produtos do FILL que possibilitam a pais ou responsáveis legais supervisionar, limitar e gerenciar o uso do serviço, o conteúdo acessado e o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 2.º, inciso VIII, da Lei n.º 15.211/2025.

TITULAR

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento, nos termos do art. 5.º, inciso V, da LGPD.